Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRAZO
Em processo de inquérito a correr termos na comarca de...., a juíza de instrução, deferindo requerimento do Mº Pº, autorizou a realização de uma busca na casa de habitação de Joaquim...., emitindo o respectivo mandado.
No despacho em que assim se decidiu, fixou-se o prazo de 15 dias, contados a partir de 25/3/2003, data da decisão, para a efectuação da busca.
Esta foi levada a cabo em 10/4/2003, por soldados da GNR do destacamento de......
Na altura da busca foi detido o Joaquim....., que veio a ser constituído arguido e apresentado à juíza de instrução para o interrogatório a que alude o artº 141º do CPP.
A juíza de instrução, considerando que a busca foi realizada para além do prazo de 15 dias que havia fixado para a sua realização, ou seja, numa altura em que, em sua opinião, o mandado já não tinha validade, declarou
- nula a busca;
- nulas as apreensões que durante ela foram efectuadas;
- indevida a detenção do arguido, que mandou restituir à liberdade, recusando interrogá-lo.
Dessa decisão interpôs recurso o Mº Pº, sustentando, em síntese, na sua motivação:
- No caso, por aplicação dos artºs 177º, nº 2, 174º, nº 4, alínea a), do CPP e 51º do DL nº 15/93, de 22/1, a busca não dependia de autorização do juiz.
- Não é, pois, nula.
- Mesmo que houvesse nulidade, seria dependente de arguição.
- E ninguém a arguiu.
O recurso foi admitido.
Respondendo, o arguido defendeu a manutenção da decisão recorrida.
Nesta instância, o senhor procurador-geral adjunto foi de parecer que o recurso merece provimento.
Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP, tendo-se o arguido pronunciado no sentido da improcedência do recurso.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
Fundamentação:
Diz o recorrente que a busca não dependia de autorização do juiz, nos termos dos artºs 177º, nº 2, 174º, nº 4, alínea a), do CPP e 51º do DL nº 15/93, pelo que nunca podia ser declarada nula.
Não tem razão, na medida em que, não se referindo os indícios existentes à prática iminente de crime que pusesse em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, não se preenche a previsão da alínea a) do nº 4 do artº 174º.
Alega, em segundo lugar, o recorrente que, a haver nulidade, seria dependente de arguição, não podendo a senhora juíza conhecer dela oficiosamente, como fez.
Mas, a questão não se situa no plano das nulidades, mas antes no das proibições de prova, constituindo estas e aquelas realidades distintas, como logo se vê do artº 118º, nº 3, daquele código.
Se a busca for ilegal, por não poder ser realizada por quem a levou a cabo, houve intromissão no domicílio e as provas assim obtidas são nulas, como diz o artº 126º, nº 3, do mesmo diploma. E a consequência da nulidade das provas é não poderem ser utilizadas, de acordo com o nº 1 deste último preceito.
Vejamos, pois, se a busca é inválida, pelo fundamento invocado na decisão recorrida..
Diz-se aí que a busca é nula, por ter sido realizada para além do prazo de validade do mandado emitido para o efeito, concluindo-se ainda pela invalidade das apreensões efectuadas, bem como da detenção do arguido, cujo interrogatório foi recusado.
Mas, tanto no despacho que autorizou a busca, como no mandado emitido para o efeito, não se diz que a autorização só era válida por 15 dias. Diz-se singelamente: “Prazo: 15 dias”. O que daí se conclui é que a senhora juíza de instrução fixou prazo para a realização da diligência que autorizou - a busca. Não para a validade da autorização.
Por isso, e porque em certas situações, não obstante a direcção do inquérito pertencer ao Mº Pº ( artº 263º, nº 1, do CPP ), o juiz de instrução pode marcar o tempo dos actos de inquérito, o que no caso houve foi simplesmente a prática de um acto dessa natureza com atraso.
E o atraso na prática de um acto de inquérito não se repercute na validade da autorização a coberto da qual é praticado. Poderá, eventualmente, acarretar responsabilidade disciplinar para o funcionário incumpridor. Só isso.
Aliás, concedida a autorização do juiz de instrução para uma busca domiciliária, por se entender estarem reunidos os pressupostos para a sua realização, essa autorização, que não é arbitrária (tem de ser dada sempre que se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei e só pode ser dada quando isso aconteça), só perde validade se deixarem de subsistir esses pressupostos. Ora, no caso, a situação que justificou a autorização da busca mantinha-se no momento em que foi realizada.
Não é, pois, nula a busca levada a cabo na casa de habitação do arguido no dia 10/4/2003.
Decisão:
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em dar provimento ao recurso, ainda que por motivo diferente dos invocados pelo recorrente, revogando a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra, no pressuposto de que aquela busca não é nula.
Sem custas.
Porto, 05 de Novembro de 2003
Manuel Joaquim Braz
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes