Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018429 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA RESTITUIÇÃO DE POSSE DEMOLIÇÃO DE OBRAS DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605139650080 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 753/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART213 N1. ETAF84 ART3 ART51 N1 H. LOTJ87 ART13 ART14 ART56. CPC67 ART66 ART67. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1961/02/24 IN BMJ N104 PAG357. AC RL DE 1979/04/06 IN CJ T2 ANOIV PAG617. AC RC DE 1984/11/13 IN CJ T5 ANOIX PAG62. AC RP DE 1987/10/22 IN CJ T4 ANOXII PAG244. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar acção de restituição de posse de moradia cuja demolição foi deliberada pela Câmara Municipal por falta de licença para a sua construção. | ||
| Reclamações: | |||
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