Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Uma declaração de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, desactualizada, não é suficiente para prova de insuficiência económica do requerente daquele apoio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007537 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302099240852 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2802-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 ART23 N3 ART29. | ||
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| Sumário: | I - O valor do processo, só por si, não é fundamento para indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário. II - Uma declaração de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, desactualizada, não é suficiente para prova de insuficiência económica do requerente daquele apoio. | ||
| Reclamações: | |||
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