Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023407 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | EMPREITADA CRÉDITO EMPREITEIRO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804279750581 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART324. CPC67 ART204 N1. | ||
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| Sumário: | I - Fica ilidida a presunção de pagamento de uma dívida cuja prescrição é de curto prazo se ela é relacionada como passivo, no inventário por óbito do primitivo devedor, pela cabeça de casal e mãe do então menor, filho deste. II - É ilegal, por intempestiva, a arguição da ineptidão da petição inicial só na fase do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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