Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910483
Nº Convencional: JTRP00027096
Relator: CARLOS TRAVESSA
Descritores: CTT
PESSOAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
PROCESSO DISCIPLINAR
Nº do Documento: RP199911229910483
Data do Acordão: 11/22/1999
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 588/98
Data Dec. Recorrida: 02/19/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 29/84 DE 1984/01/20.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART9 N1 N2.
DL 87/92 DE 1992/05/14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/10 IN CJSTJ T1 ANOI PAG251.
Sumário: I - O tribunal de trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer dos conflitos laborais de natureza disciplinar dos funcionários dos CTT - Correios de Portugal S.A.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: