Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921077
Nº Convencional: JTRP00025737
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
ADMINISTRADOR
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Nº do Documento: RP199911029921077
Data do Acordão: 11/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 604/96
Data Dec. Recorrida: 02/10/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014.
Sumário: I - O co-titular do direito de propriedade de um prédio urbano arrendado pode exigir prestação de contas de todos os administradores em conjunto ou de cada um deles individualmente para poder apurar e individualizar a responsabilidade activa e passiva dos mesmos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: