Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750223
Nº Convencional: JTRP00018950
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO PROVOCADA
ADMISSIBILIDADE
COLIGAÇÃO ACTIVA
COLIGAÇÃO PASSIVA
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RP199706029750223
Data do Acordão: 06/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 252-A/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART30 N2 ART351 B.
Sumário: I - Sempre que seja legalmente permititda a coligação, com o autor ou com o réu de uma causa pendente,
é legítima a intervenção principal.
II - É permitida a coligação ( para além da hipótese prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil ) quando, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos
( artigo 30 n.2 do Código de Processo Civil ).
III - Se o autor pede que lhe seja reconhecida a qualidade de proprietário de certo imóvel por o ter comprado, por escritura pública, a B, e ter registado, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição a seu favor, e se o réu, em reconvenção, pede que seja " rectificado o negócio " constante daquela escritura por virtude de ter sido ele o real comprador, é legalmente admissível, a intervenção principal provocada do vendedor do imóvel, requerida pelo réu reconvinte.
Reclamações: