Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013491 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO SIMULAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA FALSIDADE INTELECTUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199411309410768 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 675/94-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA LUÍS OSÓRIO EM NOTA AO ART216 CP E CAVALEIRO FERREIRA IN SCIENTIA JURÍDICA ANOXIX PAG246 E FIGUEIREDO DIAS CJ T3 ANOVIII PAG21 | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ N331 PAG312. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui falsificação de documento a declaração de aumento de capital de sociedade, com entradas em dinheiro, feita ao notário e exarada em escritura pública, pelas respectivas sócias, sem que tenha havido tais entradas; II - As falsas declarações prestadas ao notário constituem, in casu, simulação, não punível face ao actual Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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