Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540286
Nº Convencional: JTRP00015317
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: ACUSAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
CO-AUTORIA
Nº do Documento: RP199506149540286
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART26.
CPP87 ART1 N1 F ART358 ART359 ART379 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.
Sumário: I - Resulta directamente do prescrito nos artigos 358 e
359 do Código de Processo Penal que a acusação limita os poderes cognitivos do juiz quanto aos factos e não quanto ao seu tratamento jurídico;
II - Para ter lugar a figura da co-autoria é necessário que o agente, por acordo e conjuntamente com outro ou outros, tome parte imediata na execução do crime. O acordo pode corresponder a uma forma mínima de consciência e vontade de colaboração; além do acordo, exige-se uma contribuição objectiva conjunta para a realização típica, uma execução conjunta, um exercício conjunto do domínio do facto.
Reclamações: