Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9431011
Nº Convencional: JTRP00014553
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
AUTO-ESTRADA
BRISA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: RP199507069431011
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXX PAG174
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 293/94-2
Data Dec. Recorrida: 06/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART799 N1.
DL 315/91 DE 1991/08/20 BXXXIX N2 BLIII N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG275.
AC RP DE 1994/12/08 IN CJ T5 ANOXIX PAG220.
Sumário: I - O regime jurídico da concessão à BRISA, constante das Bases XXXIX e LIII anexas ao Decreto - Lei 315/91, de 20 de Agosto, da conservação e exploração de auto - estradas apenas consagra uma responsabilidade contratual da concessionária com o concessionante e não daquela para com os utentes ou terceiros em relação aos quais opera o regime da responsabilidade civil por factos ilícitos.
II - Assim, a responsabilidade da BRISA por danos sofridos por utentes de auto - estradas em consequência de acidentes de viação causados pela existência de animais na via é de natureza extra-contratual, cabendo a quem a invoca a prova dos requisitos da responsabilidade civil.
Reclamações: