Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001440 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | PRISãO PREVENTIVA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199103139140130 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART204 B ART209. | ||
| Sumário: | Não fornecendo os autos, indicios suficientes de que o arguido cometeu o crime tentado de homicidio nem sequer de que ele, em liberdade, pode por em perigo o decurso do inquerito ou impedir a aquisição ou conservação da prova, não ha que sujeita-lo, para ja, a prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||