Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140130
Nº Convencional: JTRP00001440
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199103139140130
Data do Acordão: 03/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONCORVO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART204 B ART209.
Sumário: Não fornecendo os autos, indicios suficientes de que o arguido cometeu o crime tentado de homicidio nem sequer de que ele, em liberdade, pode por em perigo o decurso do inquerito ou impedir a aquisição ou conservação da prova, não ha que sujeita-lo, para ja, a prisão preventiva.
Reclamações: