Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018224 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604159551198 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 319/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - O n.3 do artigo 498 do Código Civil apenas exige que, ao propor a acção cível para além do prazo - regra do n.1 do mesmo preceito e para poder beneficiar do prazo alargado de prescrição do procedimento criminal o autor alegue e prove factos integrantes do ilícito criminal em que fundamenta o pedido de indemnização. II - Não exige o preceito que o autor prove que está ou foi instaurado o processo crime e qual a posição que nele assumiu como sujeito nesse processo. | ||
| Reclamações: | |||
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