Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840612 |  |
CADUCIDADE
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
ARGUIDO
APRESENTAÇÃO
DETENÇÃO
336 do Código de Processo Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024585 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA CADUCIDADE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ARGUIDO APRESENTAÇÃO DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811189840612 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 599/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART336 N3. | ||
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| Sumário: | I - O simples conhecimento do paradeiro do arguido contumaz não constitui fundamento bastante para a retoma dos ulteriores termos processuais, nomeadamente para a designação de data para o julgamento, devendo os autos continuar suspensos até à caducidade da declaração de contumácia, nos termos do n.3 do artigo 336 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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