Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEI APLICÁVEL
DIREITO ADJECTIVO
DIREITO SUBSTANTIVO
CASO JULGADO FORMAL
INDEMNIZAÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
EDIFICAÇÃO URBANA
VALOR
TERRENO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
DESAFECTAÇÃO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
CEXP76 ART27 ART28 ART30.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART1 ART8 ART9.
II - Não é, pois, admissível pedir ao tribunal que adiante qual a lei que entende dever futuramente aplicar no processo.
III - Assim, não deve ser satisfeito pedido de que se diga qual a lei processual que o juiz entende ser aplicável no processo, só devendo este fazê-lo quando tiver que se pronunciar sobre uma questão concreta.
IV - Só é possível recurso de decisões judiciais - artigo 676, nº 1 do Código de Processo Civil -, não sendo susceptível de recurso despacho em que não há qualquer decisão, mas apenas a indicação da opinião pessoal de quem o subscreve, nem sequer vinculativa para quem a emite, pois não constitui caso julgado formal.
V - A lei substantiva aplicável a uma expropriação é a que estiver em vigor ao tempo da declaração de utilidade pública da mesma.
VI - Pois só desse modo se encontrará o seu valor real, deve, ao fixar-se a indemnização expropriatória, considerar-se a capacidade edificativa do terreno, apesar de afectado a exploração agrícola, se efectivamente tiver potencialidades para ser destinado a edificação, o que, naturalmente, lhe aumenta o valor.
VII - Por evidentes razões de isenção, merece, em princípio, melhor acolhimento o laudo unânime dos peritos do tribunal; mas o juiz não está vinculado aos laudos de árbitros e peritos se algum deles infringir a lei ( artigo 83, nº 3 do Código das Expropriações de 1976 ).
VIII - A ideia fundamental que baseou os Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 113/89, de 08/06 e 52/89, de 07/03, relativos ao artigo 30 do Código das Expropriações de 1976, foi a de fixar-se o valor real de qualquer terreno tendo em conta todas as suas potencialidades, e não atendendo, por isso, ao tipo do uso nele exercido, nem ao destino do mesmo.
IX - Visando defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afectação à agricultura, o Decreto-Lei nº 196/89, de 14/06, estabelece, nos seus artigos 1 e 8 e seguintes, limitações à construção de edifícios nos terrenos abrangidos pela chamada Reserva Agrícola Nacional; mas não se trata de uma proibição absoluta, pois podem ser neles autorizadas construções desde que se verifiquem determinados requisitos - seu artigo 9
- sendo possível a desafectação de terrenos da Reserva Agrícola Nacional para fins de interesse público.
X - Considerar diminuido o valor da parcela expropriada só porque um Decreto-Lei a veio integrar numa reserva equivale a fazer reviver, ainda que indirectamente, disposições legais já declaradas inconstitucionais.