Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031133 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200101100011193 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 A. CP95 ART120 N1 A C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/10/19 IN DR IS-A 2000/11/10. AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219. AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T2 ANOXIX PAG219. AC STJ IN PROC0050031 DE 2000/04/27. AC RL DE 1993/07/06 IN BMJ N429 PAG209. AC RE DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG283. | ||
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| Sumário: | A declaração de contumácia, antes do início da vigência da redacção introduzida no Código Penal pelo Decreto-Lei n.48/95, não podia considerar-se, causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pelo que se afasta a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2000, Diário da República, I-Série A, de 10 de Novembro de 2000. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |