Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551117
Nº Convencional: JTRP00017846
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP199602269551117
Data do Acordão: 02/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 254/94
Data Dec. Recorrida: 05/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N1 N2 A.
Sumário: I - O devedor que cancelou a conta bancária sobre a qual sacara um cheque para pagar ao credor, constitui-se em mora desde a data da recusa desse pagamento pelo sacado.
Reclamações: