Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650367 |  |
APRESENTAÇÃO
PRAZO
1ª instância valem os mesmos critérios a que deve obedecer a apreciação da impossibilidade da junção do documento logo com o respectivo articulado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019827 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO APRESENTAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705199650367 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART523 N2. | ||
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| Sumário: | I - Para o julgamento da impossibilidade de apresentação de documento antes do encerramento da discussão na 1ª instância valem os mesmos critérios a que deve obedecer a apreciação da impossibilidade da junção do documento logo com o respectivo articulado. | ||
| Reclamações: | |||
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