Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005951 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSSA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199206179230233 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 B E. CPC67 ART144 N2 N3 ART687 N4. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 A ART26 N1 A ART52 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24. CP82 ART165 ART167 N2. CPP87 ART411 N1 ART417 N2 C ART419 N3. | ||
| Sumário: | Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, são reduzidos a metade os prazos do Código de Processo Penal, pelo que o prazo para a interposição de recurso é reduzido a 5 dias. | ||
| Reclamações: | |||