Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450412
Nº Convencional: JTRP00014179
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
JUROS
Nº do Documento: RP199502069450412
Data do Acordão: 02/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 218/93
Data Dec. Recorrida: 01/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/12/20 IN CJ T5 ANOXIII PAG87.
Sumário: I - O facto de a responsabilidade da seguradora estar contratualmente limitado e determinado montante de capital seguro, não obsta a que tenha de pagar uma indemnização de quantia superior, desde que o excesso seja a título de juros de mora.
Reclamações: