Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940276
Nº Convencional: JTRP00026069
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
Nº do Documento: RP199905129940276
Data do Acordão: 05/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 151/98
Data Dec. Recorrida: 05/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9940019 DE 1999/02/24.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RP PROC9840765 DE 1998/11/18.
Sumário: I - O disposto no artigo 121, nomeadamente o seu n.3, do Código Penal de 1995, é subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional " ex vi " do disposto no artigo 32 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro.
Reclamações: