Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130602 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030960 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200105170130602 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 107/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART661 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/09/29 IN BMJ N473 PAG445. | ||
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| Sumário: | Se ficar provado o dano e não houver elementos para fixar o seu valor, deve relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização, quer se tenha formulado um pedido líquido ou um pedido genérico. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |