Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950667 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025485 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906219950667 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG246. | ||
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| Sumário: | I - Não obsta à resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de residência permanente, o facto de o inquilino ir com frequência ao arrendado, lá manter mobília e os contratos de água e luz. | ||
| Reclamações: | |||
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