Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110134
Nº Convencional: JTRP00025793
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
Nº do Documento: RP200104230110134
Data do Acordão: 04/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 174/99
Data Dec. Recorrida: 07/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 38/96 DE 1996/08/31 ART3 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 D E.
Sumário: A estipulação do termo é nula se o motivo indicado for "execução a cargo da entidade patronal de prestação de serviços adjudicados pela Associação de Municípios da Terra Quente".
Reclamações:
Decisão Texto Integral: