Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230674
Nº Convencional: JTRP00007222
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: VALOR DA CAUSA
NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento: RP199402039230674
Data do Acordão: 02/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COMENTÁRIO VOL3 PAG591 E SEGUINTES.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPP67 ART306 ART307 ART309 ART310 N3 ART311 N1 ART312.
Sumário: As normas que fixam os valores processuais das causas cíveis têm carácter imperativo, não podendo a vontade das partes sobrepor-se-lhes.
Reclamações: