Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320176
Nº Convencional: JTRP00009988
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
Nº do Documento: RP199306289320176
Data do Acordão: 06/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 1600/92
Data Dec. Recorrida: 11/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N1 N3.
Sumário: Se um contrato de trabalho não obedece às exigências de forma para a validade do termo resolutivo nele previsto, exigências essas constantes do artigo 42 nº 1 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, tal contrato deve ser considerado sem termo ( nº 3 do mesmo artigo ).
Reclamações: