Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008728 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199305039230922 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 133/B/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART394 ART399 ART401 ART400 N2. CCIV66 ART1279 ART1261 N2 ART255. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1979/02/08 IN CJ ANOIV T1 PAG222. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV T1 PAG166. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T4 PAG169. | ||
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| Sumário: | I - São pressupostos da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito invocado, o justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, a não existência para a situação alegada de qualquer procedimento cautelar específico e que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. II - A circunstância de o direito se encontrar já lesado não obsta a que se decrete a providência adequada a evitar novas lesões, principalmente quando estas revestem a forma continuada. | ||
| Reclamações: | |||
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