Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0123645
Nº Convencional:	JTRP00011108
Relator:	SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO VENDA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	RP199005030123645
Data do Acordão:	05/03/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T3 ANOXV PAG193
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 7J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART1459 N1 ART1460. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2 ART2 N1. CCIV66 ART1415 ART1417 N1.
Sumário:	I - Não determina inutilidade superveniente da lide o facto de o preferente, na venda da parte do prédio por ele ocupada como arrendatário, ter intentado, posteriormente à respectiva acção de preferência, outra acção onde pretende preferir na venda da totalidade desse prédio. II - A propriedade horizontal nunca pode ser constituída através de uma acção de preferência. Não existindo ainda propriedade horizontal, todo o prédio vendido é uma só coisa, sujeita a um só direito de preferência, mas de cujo exercício é impossível resultar a constituição de propriedade horizontal, de modo a passarem a pertencer partes distintas de tal prédio a titulares diferentes.
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