Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320156
Nº Convencional: JTRP00007285
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
FORO CONVENCIONAL
CLÁUSULA CONTRATUAL
Nº do Documento: RP199311089320156
Data do Acordão: 11/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1/92-1
Data Dec. Recorrida: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART99 N1 N3 ART100 N1 N2.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART5 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/09/27 IN CJ ANOXV T4 PAG133.
Sumário: I - No comércio internacional as pessoas são livres para fixarem a competência internacional para os seus litígios, designando qual o tribunal que há-de resolvê-los. Para este efeito é essencial, porém, que a respectiva convenção seja reduzida a escrito.
II - Satisfaz essa exigência de forma, uma nota de encomenda enviada pelo comprador austríaco ao vendedor português na qual se escreveu no anverso que a mesma só teria lugar nas condições impressas no verso as quais referiam que, em caso de conflito seriam os tribunais austríacos os competentes para decidir qualquer eventual litígio, sendo essa nota de encomenda devolvida ao comprador com a assinatura do vendedor sem que este tenha formulado quaisquer reservas às ditas condições.
III - No caso em apreço não há violação das regras respeitantes às cláusulas contratuais gerais regidas pelo Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro.
IV - Assim, o vendedor ao intentar em Portugal uma acção contra o comprador a pedir-lhe o pagamento do preço de um fornecimento de mercadorias, bem como uma indemnização, deu lugar à preterição do foro convencional, determinando a incompetência relativa do tribunal português.
Reclamações: