Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530677 |  |
OBJECTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FORMA
Só por escrito pode ser resolvido tal contrato.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016520 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONSÓRCIO OBJECTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORMA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610179530677 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 231/81 DE 1981/07/28 ART1 ART4 N1 ART10 N1. | ||
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| Sumário: | I - Traduz um contrato definitivo de consórcio o celebrado por escrito entre uma sociedade comercial e uma pessoa singular em que aquela se compromete a construir em terreno fornecido por esta certos edifícios para venda com os custos suportados a meias e os lucros divididos igualmente por ambos. Só por escrito pode ser resolvido tal contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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