Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002357 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199202139110623 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM UM DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1098 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/01/09 IN BMJ N284 PAG282. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG454. | ||
| Sumário: | A necessidade do prédio há-de traduzir-se numa necessidade séria, real e actual de o senhorio precisar do prédio para a sua habitação. | ||
| Reclamações: | |||