Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110623
Nº Convencional: JTRP00002357
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199202139110623
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE COM UM DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 55/90
Data Dec. Recorrida: 05/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/09 IN BMJ N284 PAG282.
AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG454.
Sumário: A necessidade do prédio há-de traduzir-se numa necessidade séria, real e actual de o senhorio precisar do prédio para a sua habitação.
Reclamações: