Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030118 | ||
| Relator: | NARCISO MACHADO | ||
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA CENTRO NACIONAL DE PENSÕES UNIÃO DE FACTO REQUISITOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010160050719 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 997/97-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8. CCIV66 ART2020 ART342 ART344. | ||
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| Sumário: | I - Na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões para reconhecimento da qualidade do autor como titular da pensão de sobrevivência por morte de companheiro em união de facto, um dos requisitos desse direito é a insuficiência de bens da herança do falecido beneficiário para satisfação do direito a alimentos do companheiro sobrevivo. II - Tal requisito é facto constitutivo daquele direito, pelo que o respectivo ónus da prova cabe ao autor da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |