Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850259
Nº Convencional: JTRP00023583
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: MANDATO COMERCIAL
COMISSÃO
Nº do Documento: RP199805049850259
Data do Acordão: 05/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 525/94
Data Dec. Recorrida: 10/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCOM888 ART231 ART232 PAR1 ART266.
Sumário: I - Enquanto o mandatário pratica os actos em nome, no interesse e por conta do mandante, o comissário pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu próprio nome.
Reclamações: