Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009850 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO OBJECTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306239320505 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 108/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 82 IS-A 1993/04/07. | ||
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| Sumário: | I - O Assento nº 6/93 não tomou posição quanto à questão relativa ao objecto do processo, quando dele não conste o elemento "prejuízo patrimonial", e, por isso, nessa parte, não se torna vinculativo. II - O objecto do processo é fixado pela acusação, e, ainda que o "prejuízo patrimonial" seja conatural ao não pagamento do cheque, a parte acusadora não está dispensada de o alegar. | ||
| Reclamações: | |||
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