Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240180
Nº Convencional: JTRP00009575
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO DO ESTADO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PENHOR
Nº do Documento: RP199304269240180
Data do Acordão: 04/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 64/A/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 ART744 N1 ART747 N1 ART734 ART751 ART749 ART666.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.
AC STJ IN BMJ N361 PAG522.
AC RE DE 1978/10/03 IN CJ T3 ANOIII PAG1420.
AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG697.
AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213.
AC RC DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG96.
Sumário: I - Em caso de concurso entre créditos do Estado por impostos e da previdência, ambos com privilégio mobiliário geral, e créditos garantidos por penhor, as disposições do artigo 1, ns.1 e 2 do Decreto-Lei n. 512/76 e do artigo 10, ns.1 e 2 do Decreto-Lei n. 103/80, não podem aplicar-se simultaneamente, uma vez que se contradizem.
II - Por isso, o n. 2 dos referidos artigos deve interpretar-se restritivamente por forma a dispôr apenas para o caso de concurso entre o crédito da previdência e o crédito garantido pelo penhor - caso em que o primeiro prevalece sobre o segundo.
III - Concorrendo entre si o crédito do Estado por impostos, o crédito da previdência e o crédito garantido por penhor, deverão observar-se as normas conjugadas dos n. 1 dos artigos referidos e do artigo 744 do Código Civil graduando-se primeiro o crédito pignoratício, depois o do Estado e finalmente o da previdência.
Reclamações: