Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640994 |  |
AGENTE ADMINISTRATIVO
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART5 ART6.
DL 427/89 DE 1989/07/12 ART14 ART18.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020858 | ||
| Relator: | CARLOS TRAVESSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO AGENTE ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199703109640994 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 280/85 DE 1985/07/22 ART3 N1 N2 N3. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART5 ART6. DL 427/89 DE 1989/07/12 ART14 ART18. | ||
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| Sumário: | I - Os agentes administrativos responsáveis directos de estabelecimentos de ensino público ao contratarem trabalhadores a termo certo sem respeitar os preceitos de lei aplicáveis, porque se tratam de actos bilaterais constitutivos de relações transitórias de trabalho subordinado, não colocam o Estado na obrigação de os reintegrar ou indemnizar em consequência da cessação dos contratos. | ||
| Reclamações: | |||
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