Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340407
Nº Convencional: JTRP00011634
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: RP199311159340407
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART34 N2.
Legislação Comunitária: CAB
Sumário: O preceituado no nº 2 do artigo 34 do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, não é aplicável aos arrendamentos comerciais.
Reclamações: