Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026601 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | MENORES REPRESENTAÇÃO LEGAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRAZO ANULABILIDADE RENOVAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199909209950700 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1889 N1 M ART1087 ART1054 ART1893 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O contrato de arrendamento de bens de menores, sem indicação de prazo, feito pela mãe deles, está sujeito ao prazo supletivo de seis meses. II - A lei, no artigo 1889 n.1 alínea m) do Código Civil, proibe, sob pena de anulabilidade, a locação, por prazo superior a seis anos, de bens de menores, sem autorização do tribunal; mas não proibe a renovação que se prolongue para além daquele prazo. | ||
| Reclamações: | |||
| |