Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940627
Nº Convencional: JTRP00027786
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCEDIMENTO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199912159940627
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 200/98-3S
Data Dec. Recorrida: 02/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR OREDN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART32.
CP95 ART121 N3.
Sumário: I - O artigo 121 n.3 do Código Penal é aplicável à prescrição do procedimento contra-ordenacional.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: