Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750739 |  |
PRAZO DE DEFESA
NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019693 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PRAZOS PRAZO DE DEFESA NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710209750739 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 402/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 54 - FLS. 522 A 524 (MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART198 N3 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | I - Indicadas na citação, uma dilação a que não havia lugar, essa dilação deve ser tomada em conta no prazo para contestação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |