Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028087 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | LETRA SACADO SOCIEDADE COMERCIAL ACEITE SÓCIO ASSINATURA OBRIGAÇÃO RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200003090030115 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 578/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART21 ART25 ART28 ART55 ART58 ART47 ART48. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG747. AC STJ DE 1995/11/05 IN BMJ N481 PAG504. AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121. | ||
| Sumário: | Ao sacar-se uma letra sobre uma sociedade, se vier a ser assinada por um representante daquela com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade nem o seu representante ficam obrigados pela letra. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |