Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030115
Nº Convencional: JTRP00028087
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: LETRA
SACADO
SOCIEDADE COMERCIAL
ACEITE
SÓCIO
ASSINATURA
OBRIGAÇÃO
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP200003090030115
Data do Acordão: 03/09/2000
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 578/97
Data Dec. Recorrida: 07/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART21 ART25 ART28 ART55 ART58 ART47 ART48.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG747.
AC STJ DE 1995/11/05 IN BMJ N481 PAG504.
AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121.
Sumário: Ao sacar-se uma letra sobre uma sociedade, se vier a ser assinada por um representante daquela com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade nem o seu representante ficam obrigados pela letra.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: