Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120985 |  |
REQUISITOS
II - Esse requisito não se deve ter como verificado quando a atribuição do direito ao requerente englobe questões numerosas e de difícil resolução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032072 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200110230120985 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V MISTA V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 611-A/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381. | ||
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| Sumário: | I - Um dos requisitos para ser decretada uma providência cautelar é a existência de probabilidade séria de um direito do requerente. II - Esse requisito não se deve ter como verificado quando a atribuição do direito ao requerente englobe questões numerosas e de difícil resolução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |