Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820008
Nº Convencional: JTRP00023946
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: SEGURO
DECLARAÇÃO INEXACTA
ANULABILIDADE
Nº do Documento: RP199806309820008
Data do Acordão: 06/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 187/91-1S
Data Dec. Recorrida: 12/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCOM888 ART429.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1962/06/18 IN JR ANO8 PAG688.
Sumário: I - A invalidade do contrato de seguro referida no artigo 429 do Código Comercial - omissão ou violação de declarar o risco por parte do seguro - reveste a natureza de simples anulabilidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: