Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250931 |  |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CPC95 ART684 N3 ART690 N1 ART510 N1 B ART511.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033578 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | CHEQUE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP200210070250931 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART22. CPC95 ART684 N3 ART690 N1 ART510 N1 B ART511. | ||
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| Sumário: | Tendo-se alegado factos que podem integrar o pressuposto legal do artigo 22 da Lei Uniforme relativa aos Cheques - procedimento consciente em detrimento do devedor - factos esses controvertidos, deve, o processo prosseguir os seus termos até ao julgamento, com relacionação da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |