Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820093 |  |
ANULAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
DECISÃO FINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024401 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | SIMULAÇÃO PROCESSUAL ANULAÇÃO TEMPESTIVIDADE DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811039820093 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 547/84-5 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART665. | ||
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| Sumário: | I - O poder de anulação ou neutralização do processo, pelo seu uso anormal previsto no artigo 665 do Código de Processo Civil, só pode ter lugar até à decisão final, nunca podendo ser meio de reacção contra decisão transitada em julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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