Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140688
Nº Convencional: JTRP00003437
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA COMERCIAL
DEFEITOS
DENÚNCIA
PRAZO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
COMPENSAÇÃO
RECONVENÇÃO
DEFESA POR EXCEPÇÃO
Nº do Documento: RP199205049140688
Data do Acordão: 05/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 7739
Data Dec. Recorrida: 05/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 B ART487 ART493.
CCIV867 ART765 ART768.
CCIV66 ART333 ART474 N1 ART804 N2 ART805 N2 A ART806 N1 ART847 N3 ART848 N1 ART913 ART916.
CCOM888 ART463 N1 ART464 ART469 ART470 ART471.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/20 IN BMJ N259 PAG223.
AC RL DE 1980/07/15 IN CJ ANOV T4 PAG85.
AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG120.
AC STJ DE 1977/02/08 IN BMJ N264 PAG134.
AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
AC STJ DE 1979/05/02 IN BMJ N287 PAG204.
AC STJ DE 1981/11/10 IN BMJ N311 PAG353.
AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG285.
Sumário: I - Só é invocável a compensação por via reconvencional quando esta tiver por base um crédito cujo montante seja superior ao do autor e o réu peça a condenação ou a declaração do crédito quanto ao excedente.
II - Quando o crédito do reconvinte é igual ou inferior ao crédito do autor, deve o tribunal, não obstante julgar inadmissível a reconvenção, considerar os factos alegados pelo reconvinte como constitutivos de defesa excepcional.
III - O enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário: por isso, o empobrecido só pode recorrer à acção do enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir os seus prejuízos.
IV - Na compra e venda comercial o prazo para o comprador reclamar dos defeitos da coisa vendida é de 8 dias.
Reclamações: