Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRESTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022456 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199711279731100 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 710-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART406 N1 ART407 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1951/10/02 IN BMJ N27 PAG177. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento cautelar de arresto do automóvel que se pôs em fuga após acidente que causou danos ao autor, deve ser liminarmente indeferido se na respectiva petição inicial não se alegaram factos justificativos do receio do autor vir a perder a garantia patrimonial do crédito da correspondente indemnização, apenas ali se alegando que ele, autor, posteriormente ao acidente, descobriu que o veículo não tinha seguro, receia que este se deprecie ou pereça e desconhece a existência de outros bens à requerida. | ||
| Reclamações: | |||
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