Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151070
Nº Convencional: JTRP00032312
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: LEGITIMIDADE
BALDIOS
JUNTA DE FREGUESIA
Nº do Documento: RP200110290151070
Data do Acordão: 10/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 35/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART26.
L 68/93 DE 1993/09/04 ART36.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART34 N6 M.
Sumário: Nas acções em que se discutam interesses comunitários dos baldios, tem legitimidade processual a assembleia de compartes ou, na sua falta, a respectiva Junta de Freguesia.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: