Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004378 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RP199101230310980 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N2 ART48. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/11/05 IN CJ T5 ANOXI PAG246. | ||
| Sumário: | I - Provado que o Reu e detentor de "razoavel situação economica proveniente de rendimentos" mostra-se adequada a taxa diaria de 500 escudos para a pena de multa. II - A pena multa so pode ser suspensa se o condenado não tem possibilidade de a pagar, quer se trate de multa aplicada directamente, quer de multa em substituição da pena de prisão. | ||
| Reclamações: | |||