Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020467 |  |
ESTACIONAMENTO
PARQUE PRIVATIVO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016390 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | AUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO PARQUE PRIVATIVO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP198701070020467 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG249 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BMJ N182 PAG12 PAG13. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART177. | ||
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| Sumário: | Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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