Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003381 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RP199202209110743 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVII PAG239 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/90-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
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| Sumário: | I - É uma pretensão obrigacional de restituição de coisa, e não uma pretensão de reivindicação, a acção em que o autor invoca como causa de pedir o incumprimento por parte da ré das obrigações advenientes de um contrato por via do qual recebeu as coisas cuja restituição é pedida. | ||
| Reclamações: | |||
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